STF prorroga a votação do 2º turno até as 19h em locais com falha no transporte público
Em liminar na Reclamação 101673, o ministro Cristiano Zanin, do STF, estendeu até as 19h deste domingo a votação do segundo turno em todos os municípios onde as urnas não haviam sido fechadas às 17h, diante de denúncias de redução da oferta de transporte público. A decisão aplica o precedente da ADPF 1013, que impõe ao poder público o dever de fornecer transporte coletivo gratuito nos dias de eleição. (STF · 25/10/2026.)
Gratuidade do transporte em dia de eleição não se estende a linhas interestaduais
A ministra Cármen Lúcia, em decisão monocrática na Pet 16938, rejeitou pedido de coligação para estender ao transporte coletivo interestadual a gratuidade em dias de votação definida pelo Plenário na ADPF 1013. Não é possível ampliar por decisão individual o que foi fixado pelo colegiado, nem há dados mínimos para equacionar a medida às vésperas do segundo turno. (STF · 23/10/2026.)
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