Gratuidade do transporte em dia de eleição não se estende a linhas interestaduais

Uma coligação partidária pediu ao STF, na Petição 16938, que a gratuidade do transporte público em dias de eleição — determinada em 2023 pelo Plenário na ADPF 1013 para o transporte municipal e intermunicipal, inclusive o metropolitano — passasse a valer também para o transporte interestadual ou, ao menos, para as linhas semiurbanas que ligam municípios vizinhos situados em estados diferentes, já no segundo turno de 2026.

A ministra Cármen Lúcia indeferiu o pedido. Para a relatora, a pretensão buscava, na prática, incluir novo tópico na matéria julgada na ADPF 1013, e não é possível ampliar, por decisão monocrática, o que o Plenário definiu há três anos. A ministra também apontou a ausência de dados contratuais e de elementos administrativos e eleitorais mínimos para embasar a medida, além da impossibilidade de executá-la às vésperas da votação com segurança para a Justiça Eleitoral.

Quanto às linhas semiurbanas, a decisão registrou informação da Presidência do TSE no sentido de que a semelhança funcional com o transporte metropolitano não autoriza, por ato administrativo, sua inclusão na obrigação da ADPF 1013. A ministra lembrou que cabe ao TSE estabelecer as diretrizes para assegurar a gratuidade do transporte coletivo nas eleições, e que a Justiça Eleitoral vem atuando nos limites de sua competência para o cumprimento da decisão do Plenário.

Para a advocacia eleitoral e de direito público, o precedente reforça dois pontos práticos: a via da petição individual não serve para ampliar o objeto de julgado do Plenário, e pleitos que dependam de reorganização administrativa de serviços públicos exigem instrução com dados concretos e antecedência compatível. A íntegra da decisão está no link oficial indicado nesta matéria.