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Inteligência Jurídica
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TST 3ª Turma TST JusAtual · Trabalhista

Coisa julgada

Julgado em 12/06/2025 · AIRR-AIRR 100649-08.2019.5.01.0081
TransferênciaAjuda de Custo
Sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Inviável o processamento do recurso de revista, interposto sob alegação de ofensa à coisa julgada, quando o trecho do acórdão regional, transcrito nas razões do recurso de revista, nada consigna sobre o contido no título executivo, limitando-se a registrar a tese de que a correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador (Súmula nº 187 do TST). Não sendo possível identificar ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento de que se conhece ea que se nega provimento.

Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Ementa e dispositivo reproduzidos da pesquisa de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (publicação em 17/06/2025). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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