Inexigibilidade do cumprimento da obrigação de pagar pela cteep · Responsabilidade pelo pagamento dos benefícios oriundos da lei 4.819/58

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido quanto ao tema INEXIGIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELA CTEEP - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS ORIUNDOS DA LEI 4.819/58.

Decisão: por unanimidade, negar provimento ao agravo quanto ao tema INEXIGIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELA CTEEP - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS ORIUNDOS DA LEI 4.819/58.