Competência da justiça do trabalho

Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DE PARCELAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS À ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . TEMA 1166 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES . Em face da potencial violação do art. 114, I e IX, da Constituição da República, há de se dar provimento ao agravo de instrumento para dar processamento do tema referente à competência da justiça do trabalho. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DE PARCELAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS À ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . TEMA 1166 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1265564, fixou tese de repercussão geral, explicitando que "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (Tema 1166). 2. Nestes termos, a jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar demanda referente à integração de parcelas salariais reconhecidas judicialmente no salário de contribuição e o respectivo recolhimento dos reflexos das contribuições previdenciárias para a previdência complementar privada. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

Decisão: por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "competência da justiça do trabalho"; II - conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 114, I e IX, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho quanto ao pedido de reflexos de parcelas trabalhistas reconhecidas judicialmente sobre as contribuições previdenciárias devidas à entidade de previdência privada, aplicar a tese jurídica vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1166 da Tabela de Repercussão Geral, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento das matérias dessa reclamação, inclusive quanto aos reflexos das verbas reconhecidas nos autos sobre as contribuições previdenciárias devidas à entidade de previdência privada.