Sumaríssimo · Transcrição dos fundamentos do acórdão regional no início das razões recursais

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso, consoante constou da decisão agravada, a parte limitou-se a transcrever o acórdão regional em relação aos temas impugnados no início do recurso de revista, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas, de forma que as exigências processuais contidas no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT não foram satisfeitas. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando prejudicado o exame da transcendência. ANOTAÇÃO DE BAIXA NA CTPS. MAU APARELHAMENTO DO APELO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO II, DA CF/88. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada no fato de que a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 (única alegação apontada), em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista, com base na previsão do § 9º do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceitos infraconstitucionais. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual, restando prejudicado o exame da transcendência.

Decisão: por unanimidade, negar provimento ao agravo quanto aos temas ¿rescisão indireta¿, ¿danos morais¿ e ¿anotação da CTPS¿, em face da aplicação de óbice processual, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 18 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator