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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil atual. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração não providos.
Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Ag-AIRR 0011338-46.2024.5.15.0079 · publicado em 13/10/2026Ag-AIRR 0000935-57.2012.5.05.0001 · publicado em 13/10/2026RR-RR 1000342-60.2024.5.02.0005 · publicado em 13/10/2026EDCiv-Ag-AIRR 0010594-77.2023.5.15.0114 · publicado em 13/10/2026Ag-AIRR 0101182-58.2023.5.01.0070 · publicado em 13/10/2026Todas as decisões da 3ª Turma TST no JusAtual →
Ementa e dispositivo reproduzidos da pesquisa de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (publicação em 20/02/2026). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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