PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA, EMBORA TENHAM SIDO OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA, EMBORA TENHAM SIDO OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 20, § 4º, do CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio de competentes …
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA, EMBORA TENHAM SIDO OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 20, § 4º, do CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio de competentes embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.").
2. É insuficiente, para efeito de prequestionamento da matéria federal objeto do recurso especial, que o Tribunal de origem declare como prequestionados os artigos de lei apontados pela parte recorrente como violados, sem que analise efetivamente o conteúdo normativo dos dispositivos (REsp 1.329.025/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/12; EDcl no AG
1.374.239/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/02/12; REsp 1.274.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/10/11).
3. De qualquer sorte, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios exige novo exame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Este óbice pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses, contudo, não configuradas nos autos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.