CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL RESULTANTE DA PROPOSITURA TEMERÁRIA DE QUEIXA CRIME.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL RESULTANTE DA PROPOSITURA TEMERÁRIA DE QUEIXA CRIME. INOCORRÊNCIA NO CASO. Se a queixa-crime foi recebida e processada, tendo o querelado sido condenado na instância ordinária, descaracterizado está o abuso de direito, nada importando que o acórdão tenha sido cassado no Superior Tribunal de Justiça; a aparência do direito, reconhecida pelo tribunal local, elide a responsabilidade civil. …
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL RESULTANTE DA PROPOSITURA TEMERÁRIA DE QUEIXA CRIME. INOCORRÊNCIA NO CASO. Se a queixa-crime foi recebida e processada, tendo o querelado sido condenado na instância ordinária, descaracterizado está o abuso de direito, nada importando que o acórdão tenha sido cassado no Superior Tribunal de Justiça; a aparência do direito, reconhecida pelo tribunal local, elide a responsabilidade civil. Recurso especial não conhecido.