TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA JULGADOS COLEGIADAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA JULGADOS COLEGIADAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF.
1. A Corte Especial, ao apreciar o AgRg no REsp 1.231.070/ES, firmou posição no sentido de que o julgamento colegiado dos aclaratórios opostos contra decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância ordinária.
2. Nos termos da Súmula 281/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada."
3. Agravo regimental a que se nega provimento.