ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. NECESSIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 283/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. NECESSIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 283/STF.
1. O exame da questão referente à ilegitimidade passiva, tal como enfrentada pelo Tribunal de origem e colocada pela parte agravante, exigiria a análise da Lei Estadual nº 4.819/58, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). Precedentes do STJ.
2. Em relação à alegação de que teria ocorrido a prescrição trienal, incide a Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".
3. Agravo regimental a que se nega provimento.