Execução fiscal · Iss · Alegação de ofensa ao art · 535 do cpc

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR, QUE NÃO SE EQUIPARA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE O SERVIÇO DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO SE AMOLDA ÀS ATIVIDADES LISTADAS NO DL 406/68. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma clara e bem fundamentada, não havendo falar, portanto, em violação ao art. 535 do CPC.

2. Os verbetes ou enunciados dos Tribunais não se equiparam às leis federais para a finalidade prevista no art. 105, III, a da Constituição Federal.

3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 284 do STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

4. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, quanto ao enquadramento das atividades apontadas pela parte na Lista de Serviços inserta no Decreto-Lei n. 406/68, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

5. Agravo Regimental desprovido.