RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO DIVERGENTE POR ESCRITO. NULIDADE CONFIGURADA. REPUBLICAÇÃO.
Recurso especial provido.
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RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO DIVERGENTE POR ESCRITO. NULIDADE CONFIGURADA. REPUBLICAÇÃO.
1. O voto vencido deve ser declarado e integrado ao acórdão, para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento. Precedentes.
2. Caso em que reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, mas não do julgamento, porque publicado acórdão sem a integralidade dos votos proferidos, sendo determinada nova publicação, com a juntada do voto vencido por escrito.
3. Recurso especial provido.