PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES.
Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. O Plenário do STJ decidiu que, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC (Enunciado Administrativo 7), sendo necessário para a sua fixação a existência de arbitramento anterior de honorários sucumbenciais.
2. Na hipótese, prolatada a sentença e interposto o respectivo recurso na vigência do CPC/2015 e havendo o arbitramento anterior de honorários sucumbenciais, devem os honorários recursais ser fixados nos moldes do art. 85, § 11, do novo CPC.
3. Agravo interno não provido.