Recurso manejado sob a égide do ncpc · Ação de cobrança relação de natureza creditícia cível · Hipóteses autorizadoras · 932 do cpc

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA RELAÇÃO DE NATUREZA CREDITÍCIA CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ART. 932 DO CPC. NULIDADE. AFASTADA. POSTERIOR JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL OU PARTILHA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento que é permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do NCPC.

3. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida. Pretensão de natureza creditícia relativa à prestação de serviços advocatícios. Competência da Vara Cível. Decisão mantida.

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ela ser integralmente mantida em seus próprios termos.

5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa