AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. RATIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM ASSIM AO ART. 5.º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. RATIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM ASSIM AO ART. 5.º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Constata-se, de forma inequívoca, a intempestividade do apelo extremo, uma vez que o Agravante interpôs o primeiro recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes, cuja publicação foi dia 19/01/2010. O recurso especial foi novamente interposto dia 14/05/2010 por outros causídicos constituídos nos autos.
2. A este Superior Tribunal de Justiça é vedada a análise de violação a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório.
3. Agravo regimental desprovido.