Ação de cobrança cumulada com indenização · Prescrição · Distinção entre pretensão de cobrança e responsabilidade civil.1 · Restituição de valores pagos em execução de contrato caracteriza pretensão de cobrança, sujeita ao prazo q

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE PRETENSÃO DE COBRANÇA E RESPONSABILIDADE CIVIL.1. Restituição de valores pagos em execução de contrato caracteriza pretensão de cobrança, sujeita ao prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC).2. Despesas adicionais decorrentes do inadimplemento contratual (juros pagos a terceiros e locação de veículos) têm natureza indenizatória, sujeitando-se à prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, CC).3. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC.4. Reclassificação da natureza do crédito demandaria reexame de provas, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).5. Recurso especial não provido.