DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/1993 PELA LEI N. 14.133/2021. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que denegou habeas corpus, no qual se alegava nulidade na decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação, inépcia da denúncia, nulidade dos depoimentos prestados na fase investigatória e extinção da punibilidade pela ocorrência de abolitio criminis. 2. Os recorrentes foram denunciados pela suposta prática do crime previsto no art. 89, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.666/1993, referente à inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei.
3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que recebeu a denúncia, ainda que sucinta, atende aos requisitos legais e jurisprudenciais, e se a revogação do art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021 configura abolitio criminis. 4. Outra questão em discussão é a alegação de nulidade dos depoimentos prestados na fase investigatória por ausência de informação sobre o direito ao silêncio.
5. A decisão que recebe a denúncia não necessita de fundamentação exauriente, bastando a verificação dos requisitos do art. 41 do CPP e a ausência das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal. 6. A revogação do art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993 não configura abolitio criminis, mas sim continuidade típico-normativa, com a transposição do tipo penal para o art. 337-E do Código Penal. 7. A nulidade dos depoimentos por ausência de informação sobre o direito ao silêncio constitui nulidade relativa, que requer demonstração de efetivo prejuízo, o qual não foi demonstrado no caso.
8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que recebe a denúncia não demanda fundamentação exauriente, bastando a verificação dos requisitos do art. 41 do CPP. 2. A revogação do art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993 não configura abolitio criminis, mas continuidade típico-normativa, ante a transposição do tipo penal para o art. 337-E do Código Penal. 3. A nulidade dos depoimentos por ausência de informação sobre o direito ao silêncio requer demonstração de efetivo prejuízo."
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41 e 395; Lei n. 8.666/1993, art. 89, parágrafo único; Código Penal, art. 337-E. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 198.042/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe 12/9/2024; STJ, HC 410.747/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/1993 PELA LEI N. 14.133/2021. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que denegou habeas corpus, no qual se alegava nulidade na decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação, inépcia da denúncia, nulidade dos depoimentos prestados na fase investigatória e extinção da punibilidade pela ocorrência de abolitio criminis.
2. Os recorrentes foram denunciados pela suposta prática do crime previsto no art. 89, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.666/1993, referente à inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que recebeu a denúncia, ainda que sucinta, atende aos requisitos legais e jurisprudenciais, e se a revogação do art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021 configura abolitio criminis.
4. Outra questão em discussão é a alegação de nulidade dos depoimentos prestados na fase investigatória por ausência de informação sobre o direito ao silêncio.
III. Razões de decidir
5. A decisão que recebe a denúncia não necessita de fundamentação exauriente, bastando a verificação dos requisitos do art. 41 do CPP e a ausência das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal.
6. A revogação do art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993 não configura abolitio criminis, mas sim continuidade típico-normativa, com a transposição do tipo penal para o art. 337-E do Código Penal.
7. A nulidade dos depoimentos por ausência de informação sobre o direito ao silêncio constitui nulidade relativa, que requer demonstração de efetivo prejuízo, o qual não foi demonstrado no caso.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que recebe a denúncia não demanda fundamentação exauriente, bastando a verificação dos requisitos do art. 41 do CPP. 2. A revogação do art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993 não configura abolitio criminis, mas continuidade típico-normativa, ante a transposição do tipo penal para o art. 337-E do Código Penal. 3. A nulidade dos depoimentos por ausência de informação sobre o direito ao silêncio requer demonstração de efetivo prejuízo." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41 e 395; Lei n.
8.666/1993, art. 89, parágrafo único; Código Penal, art. 337-E. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 198.042/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe 12/9/2024; STJ, HC 410.747/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017.