AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A QUEBRA DOS SIGILOS FISCAL, BANCÁRIO E TELEFÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIDO O ACESSO ÀS CAUTELARES. JUSTIFICADO O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS NOS INDÍCIOS DE AUTORIA E NA COMPLEXIDADE DO CONTEXTO DELITIVO INVESTIGADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. INVIABILIDADE DE APROFUNDADA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Agravo regimental improvido.