AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE QUE ANULOU ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA QUE FOSSE RESTABELECIDO O REGULAR TRÂMITE DO FEITO. LEGALIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA OS BENS DE TITULARIDADE DO RECLAMANTE QUE NÃO CHEGOU A SER APRECIADA NEM PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NEM PELA DECISÃO APONTADA COMO RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE QUE ANULOU ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA QUE FOSSE RESTABELECIDO O REGULAR TRÂMITE DO FEITO. LEGALIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA OS BENS DE TITULARIDADE DO RECLAMANTE QUE NÃO CHEGOU A SER APRECIADA NEM PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NEM PELA DECISÃO APONTADA COMO RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Se a decisão apontada como descumprida jamais chegou a deliberar sobre o sobrestamento de processos no 1º grau de jurisdição relacionados à gestão de bens do reclamante cujo perdimento foi decretado em sentença condenatória, não há como se reconhecer a existência de descumprimento de julgado desta Corte.
2. Situação em que a decisão indicada como descumprida se limitou a anular acórdão proferido em sede de embargos de declaração em apelação criminal, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, para que se restabeleça seu regular trâmite em observância às decisões daquela Corte.
3. Agravo regimental desprovido.