Tema 1.174 · Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado · Pretensão de novo exame · Inviabilidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.174. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE.

1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.

2. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.

3. A decisão embargada aponta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está em conformidade com o decidido. Portanto, o acórdão não tratou de hipótese de alteração da jurisprudência dominante, a ensejar a modulação de efeitos, na forma do art. 927, § 3º, do CPC. As razões que levaram às decisões no tema 69 do STF e no tema 1125 do STJ não se projetam a esta controvérsia.

4. Embargos de declaração rejeitados.