AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AÇÃO CONTROLADA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE SUSCITADA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. MOMENTO INOPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AÇÃO CONTROLADA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE SUSCITADA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. MOMENTO INOPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que, não tendo a defesa apontado a suposta nulidade por ausência de autorização judicial para a realização de ação controlada em momento oportuno, mostra-se incabível a sua alegação somente no momento da apelação. Precedentes.
2. Agravo desprovido.