Tráfico de entorpecentes · Invasão de domicílio · Particularidades do caso que afastam, a princípio, a alegação de nulidade · Instrução probatória não concluída na instância ordinária

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AFASTAM, A PRINCÍPIO, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO CONCLUÍDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".

2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).

3. No caso, a diligência, que resultou na apreensão de cerca de 2, 800kg (dois quilos e oitocentos gramas) de cocaína, 640g (seiscentos e quarenta gramas) de crack e 385g (trezentos e oitenta e cinco gramas) de maconha, está amparada em informações prévias e específicas recebidas pela Seção de Investigações da Delegacia Especializada no Combate ao Narcotráfico, no sentido de que a residência era utilizada como depósito de grandes quantidades de drogas, e no monitoramento por parte dos policiais civis.

4. O contexto fático delineado indica a devida configuração de fundadas razões, extraídas com base em elementos concretos e objetivos, a permitir a exceção à regra da inviolabilidade de domicílio prevista no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

5. De todo modo, os pormenores do caso somente deverão ser efetivamente esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública e dos contornos jurídicos do caso.

6. Agravo regimental desprovido.