PROCESSO PENAL. ERRO NA PUBLICAÇÃO DO DECISUM. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. LEI N. 12.322/10. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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PROCESSO PENAL. ERRO NA PUBLICAÇÃO DO DECISUM. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. LEI N.
12.322/10. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Apesar da alegação de que a publicação da decisão agravada ter sido feita em nome de patrono diverso do requerido por petição, tendo a parte interressada interposto tempestivamente o recurso cabível, não há falar em prejuízo, tampouco em cerceamento de defesa.
2. Também não há falar em incidência da Lei n. 12.322/10, pois, quando da interposição do agravo de instrumento (29/03/2010 - e-STJ fl. 3), ainda vigia o antigo art. 544 e parágrafos do Código de Processo Civil, e, dessa forma, este era o dispositivo que deveria ter sido observado para a formação do instrumento.
3. Portanto, a falta de cópia da procuração do causídico subscritor do agravo de instrumento impede o conhecimento da irresignação por esta Corte de Justiça.
4. Agravo regimental improvido.