Crime de uso de documento particular falso · Ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal · Confissão · Falta de defesa técnica e orientação acerca da necessidade

O habeas corpus foi impetrado em favor de paciente denunciada por uso de documento particular falso, a quem não foi oferecido acordo de não persecução penal. Segundo a ementa, ela deixou de realizar a confissão formal e circunstancial dos fatos, requisito legal para o acordo, porque não lhe foi dada a oportunidade adequada de praticar o ato, e não recebeu orientação técnica acerca da necessidade da confissão.

O relator, desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, entendeu que a ausência de orientação e da presença da defesa técnica contaminou a negativa do acordo, o que caracterizou constrangimento ilegal. O writ foi conhecido e a ordem concedida para declarar a nulidade de todos os atos processuais a partir do recebimento da denúncia, de modo que a paciente, acompanhada de sua defesa técnica, possa confessar, ou não, os delitos imputados.

Para a advocacia criminal, o precedente permite questionar a recusa do acordo de não persecução penal fundada na falta de confissão quando o investigado não teve assistência técnica nem orientação sobre a necessidade do ato.