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Inteligência Jurídica
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STJ 4ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Excesso de execução · Multa · Incidente processual · Honorários advocatícios de sucumbência

Julgado em 12/08/2024 · AgInt nos EDcl no REsp 1.888.302 · Rel. Min. João Otávio de Noronha
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de João Otávio de Noronha
Rel. Min. João Otávio de Noronha4ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA. INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Resultado do julgamento

Agravo interno desprovido.

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Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA. INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não cabe a condenação a honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. 2. Agravo interno …

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA. INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não cabe a condenação a honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais.

2. Agravo interno desprovido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 202001982750, publicação em 15/08/2024). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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