AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CRIME DE ATENTADO À SEGURANÇA DO TRANSPORTE AÉREO. DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CRIME DE ATENTADO À SEGURANÇA DO TRANSPORTE AÉREO. DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se verifica hipótese de cabimento do habeas corpus quando inexistente evidência de risco iminente ao direito de locomoção do paciente.
2. Inviável o acolhimento da tese de nulidade da decisão autorizadora da medida cautelar de busca e apreensão por ausência de fundamentação quando verificada que foi decretada após exame de elementos indiciários colhidos em medida anterior de quebra de sigilo da conta de e-mail dos investigados indicando a prática delitiva.
3. Agravo regimental desprovido.