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STJ 5ª Turma STJ Acervo STJ · Penal

Invasão de domicílio e vias de fato · Nulidade da revelia por falha na intimação por whatsapp · Preclusão

Julgado em 12/12/2023 · AgRg no HC 861.487 · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik
Interceptação e sigilo de dadosNulidades processuais
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Joel Ilan Paciornik
Rel. Min. Joel Ilan Paciornik5ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INVASÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO. NULIDADE DA REVELIA POR FALHA NA INTIMAÇÃO POR WHATSAPP. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

Resultado do julgamento

Agravo regimental desprovido.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INVASÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO. NULIDADE DA REVELIA POR FALHA NA INTIMAÇÃO POR WHATSAPP. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A questão de falha na intimação do réu para a audiência de instrução por meio do aplicativo Whatsapp está preclusa, pois o advogado estava na audiência e não levantou essa questão na primeira oportunidade, vindo a alegá-la somente nas razões de apelação. …

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INVASÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO. NULIDADE DA REVELIA POR FALHA NA INTIMAÇÃO POR WHATSAPP. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A questão de falha na intimação do réu para a audiência de instrução por meio do aplicativo Whatsapp está preclusa, pois o advogado estava na audiência e não levantou essa questão na primeira oportunidade, vindo a alegá-la somente nas razões de apelação.

2. Agravo regimental desprovido.

Fonte oficial
Consultar o processo AgRg no HC 861.487 no portal do STJ ↗
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Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 202303749330, publicação em 18/12/2023). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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