PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSOR CONSTITUÍDO. CIÊNCIA PELA IMPRENSA OFICIAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSOR CONSTITUÍDO. CIÊNCIA PELA IMPRENSA OFICIAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A intimação de defensor dativo ou público da data de sessão de julgamento de recurso de apelação pela imprensa oficial ou a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento da apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes.
2. Entretanto, a intimação de defensor particular da data de sessão de julgamento de recurso de apelação pela imprensa oficial não acarreta nulidade do julgamento.
2. Ordem denegada.