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Inteligência Jurídica
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STJ 4ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Impenhorabilidade · 833 do cpc · Exceções legais ausentes · Não provimento

Julgado em 23/10/2023 · AgInt no AREsp 2.267.024 · Rel. Min. Maria Isabel Gallotti
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Maria Isabel Gallotti
Rel. Min. Maria Isabel Gallotti4ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833 DO CPC. EXCEÇÕES LEGAIS AUSENTES. NÃO PROVIMENTO.

Resultado do julgamento

Agravo interno a que se nega provimento.

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Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833 DO CPC. EXCEÇÕES LEGAIS AUSENTES. NÃO PROVIMENTO. I. Tratando-se de crédito oriundo de precatório a que faria jus a parte agravante em consequência de meação em divórcio, verifico que a circunstância não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, § 2º, do CPC, de modo que a …

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833 DO CPC. EXCEÇÕES LEGAIS AUSENTES. NÃO PROVIMENTO.

I. Tratando-se de crédito oriundo de precatório a que faria jus a parte agravante em consequência de meação em divórcio, verifico que a circunstância não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, § 2º, do CPC, de modo que a decisão agravada fica mantida em todos os seus fundamentos.

II. Agravo interno a que se nega provimento.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 202203928806, publicação em 26/10/2023). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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