AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA PARCIAL DA SAFRA DE CANOLA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE HERBICIDA INADEQUADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PRESSUPOSTA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO PELO RECORRENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. NÃO PROVIDO.
Agravo interno a que se nega provimento.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA PARCIAL DA SAFRA DE CANOLA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE HERBICIDA INADEQUADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PRESSUPOSTA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO PELO RECORRENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do …
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA PARCIAL DA SAFRA DE CANOLA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE HERBICIDA INADEQUADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PRESSUPOSTA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO PELO RECORRENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. NÃO PROVIDO.
1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do óbice das Súmulas 283 e 284/STF.
2. Caso em que as instâncias ordinárias pressupõem a culpa da vítima, que teria utilizado herbicida em plantação diversa da que prescrita pelo agrônomo, a despeito de previamente informada acerca do uso correto. O recorrente, por sua vez, limita-se a defender a responsabilização do fornecedor com base na responsabilidade objetiva, sem impugnar o fundamento da culpa exclusiva, suficiente para afastar a responsabilização do fornecedor.
3. Agravo interno a que se nega provimento.