AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO.
Agravo interno não conhecido.
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AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO.
1. "O prévio recolhimento das multas processuais impostas com base no art. 1026, § 2°, do NCPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal" (AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl n. 41.595/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14.9.2021, DJe de 17.9.2021).
2. Agravo interno não conhecido.