PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.
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PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO POR MILITAR ATUANDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO (43,86 G DE MACONHA E 2,7 G DE CRACK). NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVAS EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.