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Inteligência Jurídica
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STJ 4ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial · 115 do stj · Representação tácita

Julgado em 06/03/2023 · AgInt nos EDcl no AREsp 2.146.547 · Rel. Min. João Otávio de Noronha
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de João Otávio de Noronha
Rel. Min. João Otávio de Noronha4ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. REPRESENTAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO .

Resultado do julgamento

Agravo interno não conhecido.

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. REPRESENTAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO . 1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo …

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. REPRESENTAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO .

1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015.

2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ).

3. O Superior Tribunal de Justiça não admite a representação tácita dos procuradores, sendo imprescindível a apresentação de instrumento formal para regularizar a representação processual.

4. Agravo interno não conhecido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 202201745310, publicação em 09/03/2023). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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