PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.
Agravo interno não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Ação de adimplemento de contrato de participação financeira.
2. A interposição de agravo interno não acarreta a cisão do objeto do recurso julgado monocraticamente, devolvendo-se ao relator a íntegra da insurgência, tanto que possível o juízo de retratação.
3. A majoração dos honorários de sucumbência com base no art. 85, § 11, do CPC não resulta em reformatio in pejus por se tratar de matéria de ordem pública
4. Agravo interno não provido.