Ação de obrigação de fazer · Plano de saúde · Medicamento off label · Danos morais não configurados

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO OFF LABEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A conclusão adotada pela Corte local derivou da cognição em relação a premissas fáticas, sobretudo da ausência de comprovação dos danos morais no caso em apreço, louvando-se no entendimento de que o mero descumprimento contratual não ensejaria reparação por danos extrapatrimoniais, os quais não poderiam ser presumidos. Infirmar a conclusão do Tribunal de origem, a fim de reconhecer a ocorrência dos referidos danos, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que, na via recursal especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

2. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, quando já realizada pela relatoria a majoração dos honorários advocatícios na decisão monocrática, revela-se descabido novo incremento dessa verba por ocasião do julgamento de subsequente agravo interno.

3. Agravo interno improvido.