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Inteligência Jurídica
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STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Revisão de benefício de complementação de aposentadoria · Plano de previdência privada · Fundação dos economiários federais/funcef · Inclusão de verbas trabalhistas no cálculo do benefício

Julgado em 22/08/2022 · AgInt no AREsp 2.046.555 · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Paulo de Tarso Sanseverino
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino3ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS/FUNCEF. INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INCIAL RECHAÇADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL, NO …

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS/FUNCEF. INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INCIAL RECHAÇADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL, NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFOMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RELAÇÃO AOS REFERDOS TEMAS. PRECEDENTES. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201602818895, publicação em 26/08/2022). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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