AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
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Liberar 24h grátis →AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBEDIÊNCIA INTEGRAL AO COMANDO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DO ART. 523, §1º, DO CPC/15. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. MULTA DO ART. 520, §2º. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. …
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBEDIÊNCIA INTEGRAL AO COMANDO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DO ART. 523, §1º, DO CPC/15. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. MULTA DO ART. 520, §2º. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.