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Inteligência Jurídica
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STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação formulado pelo ora agravante, réu da ação, em petição avulsa · Exame do pedido que havia sido julgado prejudicado, em razão do não conhecimento do recurso especial interpo

Julgado em 30/05/2022 · AgInt nos EDcl no AREsp 1.925.218 · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Paulo de Tarso Sanseverino
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino3ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

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Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO FORMULADO PELO ORA AGRAVANTE, RÉU DA AÇÃO, EM PETIÇÃO AVULSA. EXAME DO PEDIDO QUE HAVIA SIDO JULGADO PREJUDICADO, EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA. INSISTÊNCIA DO PEDIDO. ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS ANTERIORMENTE. …

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO FORMULADO PELO ORA AGRAVANTE, RÉU DA AÇÃO, EM PETIÇÃO AVULSA. EXAME DO PEDIDO QUE HAVIA SIDO JULGADO PREJUDICADO, EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA. INSISTÊNCIA DO PEDIDO. ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS ANTERIORMENTE. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO É ATO PRIVATIVO E UNILATERAL DA PARTE AUTORA DA DEMANDA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 202101944524, publicação em 02/06/2022). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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