PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para prover o agravo interno tornando sem efeito o acordão de e-STJ 1.676/1.680 e a decisão de e-STJ fls. 1.632/1.635, determinando a autuação do agravo de ABENGOA CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA., ABENTA CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA. e INSTALACIONES INABENSA S/A em recurso especial.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para prover o agravo interno tornando sem efeito o acordão de e-STJ
1.676/1.680 e a decisão de e-STJ fls. 1.632/1.635, determinando a autuação do agravo de ABENGOA CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA., ABENTA CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA. e INSTALACIONES INABENSA S/A em recurso especial.