EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO. OFÍCIO DE INTERDIÇÕES E TUTELAS. REGISTRO. DIRETORES. ANOTAÇÃO. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO. OFÍCIO DE INTERDIÇÕES E TUTELAS. REGISTRO. DIRETORES. ANOTAÇÃO. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Diante de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração viabilizam a pronúncia de nulidade dos julgamentos proferidos em sede de recurso especial, com a determinação de inclusão do processo em posterior pauta de julgamento.
2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.