AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. GESTÃO FRAUDULENTA. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. CONDENAÇÃO BASEADA NO EXAME DE TODO MATERIAL COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. PERÍCIA. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. GESTÃO FRAUDULENTA. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. CONDENAÇÃO BASEADA NO EXAME DE TODO MATERIAL COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. PERÍCIA. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A afirmação defensiva de que houve a utilização de elementos de informação para condenação, sem o devido contraditório, é afastada pela análise de todo o material cognitivo colhido durante a instrução criminal e devidamente reproduzida pelas instâncias ordinárias. Infirmar tal conclusão atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. Inexiste nulidade quando a própria defesa requer a realização perícia, mas não formula os quesitos e tampouco indica assistentes técnicos, a despeito de devidamente intimado com essa finalidade.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a emendatio libelli, com adevida adequação da conduta descrita na exordial, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição.
4. A majoração da pena-base é justificada quando a conduta o recorrente denota maior culpabilidade em virtude da persistência do agir delituoso, que não se confunde com habitualidade, mas com o modus operandi. No particular, o acórdão impugnado adotou critério baseado em dado concreto e na proporcionalidade como parâmetro para fixar a pena-base acima do mínimo legal, sobretudo porque necessária à adequada resposta penal ao delito praticado, situação em que está em harmomia com a orientação deste Superior Tribunal.
5. Agravo regimental não provido.