Ato infracional equiparado a roubo · Nulidade · Reconhecimento pessoal · Inobservância

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP AOS PROCEDIMENTOS REGULADOS PELA LEI N. 8.069/1990. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a não observância do disposto no art. 226 do CPP, enseja a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico.

2. O reconhecimento realizado na fase investigativa não foi ratificado em juízo, não tendo sido mencionadas quais provas teriam sido o substrato para a condenação em reforço ao ato realizado na delegacia, não sendo possível reconhecer como idônea a ação socioeducativa.

3. Nos termos de seu art. 152, aos procedimentos regulados pela Lei

8.069/1990, aplicam-se, subsidiariamente, às normas gerais previstas no Código de Processo Penal. O fato de ser o inquérito policial uma peça informativa, que nem sempre leva à ação penal ou à representação socioeducativa (art. da 182 - Lei n 8.069/1990), não quer dizer que o reconhecimento do menor não deva observar o disposto no art. 226 do CPP, que, na presente quadra da jurisprudência do STJ, não constitui mera recomendação, fazendo com que a sua inobservância não passe de mera irregularidade.

4. Agravo regimental improvido.