AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN. NOVAÇÃO. TEMA 943/STJ. DISTINGUINSHING PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE DO § 2° DO ART. 115 DO REGULAMENTO DA FUNCEF. ABUSIVIDADE AO CONDICIONAR O REAJUSTE A EVENTO FUTURO E INCERTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Agravo interno desprovido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN. NOVAÇÃO. TEMA 943/STJ. DISTINGUINSHING PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE DO § 2° DO ART. 115 DO REGULAMENTO DA FUNCEF. ABUSIVIDADE AO CONDICIONAR O REAJUSTE A EVENTO FUTURO E INCERTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATUAL. SÚMULAS …
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN. NOVAÇÃO. TEMA 943/STJ. DISTINGUINSHING PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE DO § 2° DO ART. 115 DO REGULAMENTO DA FUNCEF. ABUSIVIDADE AO CONDICIONAR O REAJUSTE A EVENTO FUTURO E INCERTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há como rever a conclusão do julgado para entender pela legalidade da alteração do plano e pelo não cabimento da correção dos benefícios previdenciários da parte recorrida sem esbarrar nos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, já que resolvida a questão com base na análise de cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permeiam a demanda.
2. Nas razões recursais, não há resistência quanto ao fundamento de que a defasagem foi expressamente reconhecida pelo Grupo de Trabalho da recorrente, que, ao persistir incólume, mostra-se suficiente para a manutenção do julgado, circunstância que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF.
3. No que tange à alegação de ausência da fonte de custeio, verifica-se que não se trata de benefício ou vantagem a ser auferida pelos autores (e que necessitaria de fonte de custeio; REsp
1.425.326/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014), mas mera recomposição do poder aquisitivo dos benefícios defasado no período de setembro de 1995 a agosto de 2001, reconhecido pela própria FUNCEF, de modo que não merece reparos a decisão nesse ponto.
4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e o aresto paradigma, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.
5 . Agravo interno desprovido.