AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Agravo interno desprovido.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, após detido exame dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que a operadora de plano de saúde comprometeu-se a pagar à segurada o valor de 20 (vinte) salários mínimos mensais para custeio das despesas com tratamento médico.
2. Reverter o posicionamento adotado pelo Tribunal estadual demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno desprovido.