AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS NÃO ACOLHIDOS.
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AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS NÃO ACOLHIDOS. CRIME DESCRITO NO ART. 339 DO CP. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE DA APELAÇÃO CRIMINAL N. 370986-2. REITERAÇÃO DE TEMA APRESENTADO EM WRITS ANTERIORES. IDENTIDADE DE PARTES, DE OBJETO E DE CAUSA PETENDI. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. MERA REPETIÇÃO DE TESE REFUTADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.