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Inteligência Jurídica
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STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Ação cominatória c · Indenização por danos morais · Negativação indevida do nome dos autores nos cadastros de inadimplentes · Revisão do julgado

Julgado em 28/03/2022 · AgInt no REsp 1.902.477 · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Paulo de Tarso Sanseverino
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino3ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 283/STF.

Resultado do julgamento

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 283/STF. 1. A pretensão de alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso …

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 283/STF.

1. A pretensão de alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do Enunciado n.º 7/STJ.

2. A recorrente apenas sustentou sua ilegitimidade passiva, sem contudo impugnar o fundamento no sentido de que não logrou êxito em comprovar ter notificado os fiadores previamente acerca do inadimplemento das obrigações pela locadora., o que torna inafastável o óbice do Enunciado n.º 283/STF.

3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial.

4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 202002790653, publicação em 31/03/2022). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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