AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
Agravo interno a que se nega provimento.
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Liberar 24h grátis →AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS DA VENDEDORA PARA REGULARIZAR O IMÓVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. 2. DISPOSITIVO DE LEI INDICADO COMO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. …
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS DA VENDEDORA PARA REGULARIZAR O IMÓVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. 2. DISPOSITIVO DE LEI INDICADO COMO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO. 3. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do valor fixado a título de danos morais não prescindiria do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
1.1. Hipótese em que a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) não de mostra excessiva, tendo sido observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo considerando as circunstâncias fáticas específicas do caso e as consequências prejudiciais à parte recorrida.
1.2. Promitente vendedora que, após 6 (seis) anos do pagamento integral não regularizou o imóvel, impossibilitando a adquirente de aliená-lo quando necessitou.
2. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula n. 284/STF.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno a que se nega provimento.