EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (POR 3 VEZES), ESTELIONATO (POR 4 VEZES), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA, RECEPTAÇÃO (POR 8 VEZES) E LAVAGEM DE CAPITAIS. SENTENÇA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. INDICAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO ANTERIORMENTE DECRETADAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (POR 3 VEZES), ESTELIONATO (POR 4 VEZES), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA, RECEPTAÇÃO (POR 8 VEZES) E LAVAGEM DE CAPITAIS. SENTENÇA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. INDICAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO ANTERIORMENTE DECRETADAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. No caso, não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, uma vez que as presentes alegações foram enfrentadas no acórdão julgado pela Sexta Turma desta Corte. Isso porque os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, e não à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante (EDcl no AgRg no REsp n. 1.406.039/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/2/2015).
2. Embargos de declaração rejeitados.