EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE.
1. Não há que se falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que, além de o feito não tramitar em segredo de justiça, não há nos autos nenhuma comprovação de recusa por parte da autoridade policial no que concerne ao acesso à investigação.
2. Ainda que fosse admitida a tese do embargante, de que existem perícias ainda não juntadas aos autos, no momento em que forem juntadas, nada impede que o interessado exerça o pleno direito do contraditório e da ampla defesa, inclusive requerendo outras provas e (eventual) reinquirição de testemunhas.
3. Embargos de declaração rejeitados.